norma nº 861/1985

LEI Nº 861
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar
Convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO
PARARÁ S.A. – TELEPAR, e estabelece
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio
com a TELECOMUNICAÇÕES DO PARANA S.A. – TELAPAR, no valor de até Cr$
5.350.000 (cinco milhões, trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) para interligação da
localidade de Pedra Lisa à Rede Interurbana Estadual, através de um circuito
interurbano.
Art. 2º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
proceder a doação, à Companhia de Telecomunicações do Paraná S.A. –
TELEPAR, da área de 750m2 situada dentro de uma área de 10.000 m2 de
propriedade do Município, naquela localidade, Registro de Imóveis nº 10.093
Comarca da Lapa, e que terá como finalidade a instalação de equipamentos
necessários à prestação de serviços de telefonia, podendo ainda o Sr. Prefeito
Municipal assinar a respectiva escritura pública de doação.
Parágrafo Único – O imóvel em questão será devidamente reintegrado
ao Patrimônio Municipal, com a eventual e comprovada cessação de serviços
estipulados no Art. 2º.
Art. 3º - Para cumprimento das obrigações decorrentes da execução
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial, até o valor de Cr$ 5.350.000 (cinco milhões, trezentos e cinqüenta mil
cruzeiros), de conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Parágrafo Único – O Chefe do Poder Executivo fica ainda autorizado a
firmar, como forma alternativa, contrato de exploração do Posto de Serviço sem a
remuneração prevista no Contrato de Agenciamento da TELEPAR no prazo de 36
meses.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de junho de 1.985.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL