| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 864 / 1985 |
| Date | 1985-06-25 |
| Ementa | Autoriza aplicação de recursos financeiros no Mercado Financeiro. |
| native_id | 1774 |
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LEI Nº 864 Súmula: Autoriza aplicação de recursos financeiros no Mercado Financeiro. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer aplicação de recursos financeiros destinados à Prefeitura, bem como de depósitos da Conta Movimento, sem aplicação imediata, no Mercado Financeiro, a qualquer título, como “overnight”, “open market”, ORTN, etc. Art. 2º - Fica, ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as aplicações a que se refere o artigo 1º, com instituições financeiras oficiais do Estado, da União ou particulares, bem como, com quaisquer estabelecimentos bancários. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de junho de 1.985. WILSON MOREIRA MONTENEGRO PREFEITO MUNICIPAL