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norma nº 864/1985

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 864 / 1985
Date 1985-06-25
EmentaAutoriza aplicação de recursos financeiros no Mercado Financeiro.
native_id1774

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matéria 7052 →

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LEI Nº 864
Súmula: Autoriza aplicação de recursos
financeiros no Mercado Financeiro.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
aplicação de recursos financeiros destinados à Prefeitura, bem como de depósitos
da Conta Movimento, sem aplicação imediata, no Mercado Financeiro, a qualquer
título, como “overnight”, “open market”, ORTN, etc.
Art. 2º - Fica, ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as
aplicações a que se refere o artigo 1º, com instituições financeiras oficiais do Estado,
da União ou particulares, bem como, com quaisquer estabelecimentos bancários.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de junho de 1.985.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL

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