norma nº 866/1985

LEI Nº 866
Súmula: Dispõe sobre o regime Tributário da
MICRO EMPRESA e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – CONCEITO DE MICROEMPRESA
Art. 1º - À MICROEMPRESA é assegurado tratamento tributário,
simplificado e favorecido, nos termos desta Lei.
Art. 2º - Consideram-se microempresas as pessoas jurídicas e as
empresas ou firmas individuais que tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao
valor nominal de 1.000 (hum mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional
(ORTN), apurado com base no valor desse títulos no mês de janeiro do ano base.
§ 1º - Para efeito da apuração da receita bruta anual, será considerado
o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
§ 2º - No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será
calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês da
constituição da empresa e 31 de dezembro.
Art. 3º - Não se inclui no regime desta Lei a empresa:
I – Constituída sob forma de sociedade por ações;
II – Em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou, ainda, pessoa
física domiciliada no exterior;
III – Que participe do capital de outra pessoa jurídica, exceto os
investimentos provenientes de incentivos fiscais;
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IV – Cujo titular ou sócio participe, com mais de 5% (cinco por cento),
do capital de outra empresa, desde que a receita bruta anual global das empresas
interligadas ultrapasse o limite fixado no artigo anterior;
V – Que realize operações relativas a:
a) importação de produtos estrangeiros;
b) compra e venda, loteamento, incorporação, locação e
administração de imóveis;
c) Armazenamento e depósito de produtos de terceiros;
d) Câmbio, seguro e distribuição de títulos e valores mobiliários;
e) Publicidade e propaganda excluídos os veículos de comunicação. 
VI – Que preste serviços profissionais de médico, engenheiro,
advogado, dentista, veterinário, economista, despachante e outros serviços que se
lhes possam assemelhar.
CAPÍTULO II – REGISTRO ESPECIAL
Art. 4º - O registro da microempresa será feito no órgão fazendário e
realizado mediante simples declaração da qual constarão:
I – o nome e a identificação da empresa individual ou de pessoa
jurídica e de seus sócios;
II – Indicação do arquivamento dos atos constitutivos da sociedade;
III – A declaração do titular ou de todos os sócios de que o volume da
receita bruta anual não excedeu, no ano anterior o limite fixado no artigo 2º e de que
a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no
artigo 3º.
§ Único – Em se tratando de empresa nova, não haverá exigência da
declaração referida no inciso III deste artigo, relativamente à receita bruta anual.
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Art. 5º - A empresa que, a qualquer tempo, deixar de preencher os
requisitos postos nesta Lei para seu enquadramento como microempresa, deverá
comunicar o fato ao órgão fazendário para o cancelamento de seu registro, no prazo
de trinta (30) dias da respectiva ocorrência.
Art. 6º - Os requerimentos e comunicações previstos neste capítulo
poderão ser feitos por via postal.
CAPÍTULO III – REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 7º - O regime Tributário aplicável à microempresa obedecerá as
seguintes normas:
I – isenção
a) do imposto sobre serviços;
b) das taxas de expediente, relativamente ao alvará, localização,
verificação de funcionamento e publicidade;
II – dispensa
a) da escrituração contábil perante a Fazenda Municipal e do livro de
prestação de serviços;
b) da condição de responsável pela retenção na fonte do imposto sobre
serviços de terceiros;
c) da fiscalização no estabelecimento, salvo em sistema especial por
determinação do Prefeito Municipal;
III – Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal de serviços, com opção
pela nota fiscal simplificada, aprovada em regulamento, cuja segunda via ficará
arquivada no estabelecimento;
VI – redução em 80% (oitenta por cento) na aplicação das multas
formais.
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§ Único – A isenção prevista no inciso I, letra b, deste artigo, estende￾se aos estabelecimentos comerciais e industriais, classificados pelo Estado, para
efeitos do imposto de circulação de mercadorias, na categoria especial de
contribuintes de pequeno porte, observando o limite fixado no artigo 2º.
CAPÍTULO IV – PENALIDADE
Art. 8º - A pessoa jurídica e a firma individual que, sem observância dos
requisitos desta Lei, pleitear seu enquadramento ou se mantiver enquadrada como
microempresa estará sujeita às seguintes conseqüências e penalidades:
I – cancelamento de ofício do seu registro como microempresa;
II – pagamento de todos os tributos e contribuições devidos, como se
isenção alguma houvesse existido, acrescidos de juros moratórios e correção
monetária, contados desde a data em que tais tributos ou contribuições deveriam ter
sido pagos até a data do seu efetivo pagamento;
III – multa equivalente a duzentos por cento (200%) do valor atualizado
do tributo devido, em caso de dolo, fraude ou simulação, e especialmente nos casos
de falsidade das declarações ou informações.
Art. 9º - O titular ou sócio da microempresa responderá solidária e
ilimitadamente pelas conseqüências da aplicação do artigo anterior, ficando assim,
impedido de constituir nova microempresa ou participar de outra já existente, com os
favores deste Lei.
Art. 10º - A falsidade das declarações prestadas para obtenção dos
benefícios desta Lei caracteriza o crime do art. 299 do Código Penal, sem prejuízo
do seu enquadramento em outras figuras penais cabíveis.
CAPITULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 11 – É assegurado à microempresa o direito de continuar no
regime normal de tributação, quando então não se lhe aplicarão as normas desta
Lei.
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Art. 12 – A implantação do regime previsto nesta Lei far-se-á
decorridos sessenta (60) dias da publicação desta Lei.
Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de agosto de 1.985.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL