norma nº 862/1985

LEI Nº 862
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar prazo
de permissão de uso de bens municipais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prorrogar a
Permissão de Uso Gratuito, para fins educacionais por mais cinco anos, uma das
salas do andar superior da Estação Rodoviária Municipal, para o Serviço Nacional
de Aprendizagem Comercial – SENAC, para dar continuidade aos cursos
profissionalizantes que ali são realizados.
Art. 2º - A sala cedida, se destinará exclusivamente para o
funcionamento de cursos, ficando vedado seu uso para outros fins.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de junho de 1.985.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL