| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 850 / 1984 |
| Date | 1984-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Secretaria de Estado das Finanças e dá outras providências. |
| native_id | 1778 |
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LEI Nº 850 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Secretaria de Estado das Finanças e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal da Lapa a celebrar convênio com a Secretaria de Estado das Finanças, para fins de construção da sede da Agência de Rendas Local. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de dezembro de 1.984. WILSON MOREIRA MONTENEGRO PREFEITO MUNICIPAL