norma nº 849/1984

LEI Nº 849
Súmula: Acrescenta mais um parágrafo ao Art.
2º da Lei Municipal nº 844/84.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica acrescentado ao Art. 2º da Lei Municipal nº 844/84, o
seguinte parágrafo:
“§ 2º - Fica, também, o Chefe do Poder Executivo,
igualmente autorizado a firmar, como forma de pagamento alternativo, contrato de
exploração do Posto de Serviço sem a remuneração prevista no Contrato de
Agenciamento da Telepar no prazo de 36 (trinta e seis meses).
Art. 2º - Em conseqüência do disposto no Art. 1º desta Lei, o parágrafo
único, da Lei nº 844/84 passa a ser parágrafo primeiro.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de dezembro de 1.984.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL