norma nº 2285/2009

LEI Nº 2285, DE 23 DE MARÇO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 26.000,00 (Vinte e Seis Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
06 – Fundo Municipal de Saúde
06.02 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.012 – Programa de Atenção Básica PAB
4.4.90.52.00.00.00.00.1495–Equip. e Material Permanente..... R$ 26.000,00
TOTAL .................................................................................. R$ 26.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
04 – Secretaria de Administração
04.01 – Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.004 – Manutenção da Secretaria
30:3.3.90.39.00.00.00.00.1000–Outros Serv. de Terc.Pes.Jur. R$ 26.000,00
TOTAL .................................................................................. R$ 26.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Março de
2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal