norma nº 848/1984

LEI Nº 848
Súmula: Reajusta os vencimentos dos servidores
municipais, altera os meses que fixam os
novos percentuais e dá outras
providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município da
Lapa, Estado do Paraná, a reajustar os vencimentos dos servidores Municipais e
alterar os meses que determinam os percentuais de aumento.
Art. 2º - A partir de 01 de novembro de 1.984, os servidores municipais
que percebem remuneração igual ou superior ao salário mínimo anterior, ou seja,
Cr$ 97.176 (noventa e sete mil, cento e setenta e seis cruzeiros), até o limite do
salário mínimo vigente, cujo valor corresponde a Cr$ 166.560 (cento e sessenta e
seis mil, quinhentos e sessenta cruzeiros), passarão a perceber Cr$ 166.800 (cento
e sessenta e seis mil e oitocentos cruzeiros).
Art. 3º - Fica fixado em Cr$ 8.328 (oito mil, trezentos e vinte e oito
cruzeiros) a cota mensal do salário família por dependente menor de 14 (quatorze)
anos, sendo devida aos ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão.
Art. 4º - A partir de 01 de janeiro de 1985, ficam reajustados de acordo
com os índices de variação de INPC fixados pelo Governo Federal os vencimentos
dos servidores Municipais, os ocupantes de cargos de provimento efetivo, os de
provimento em comissão, os regidos pela CLT e as funções gratificadas de que trata
a Lei Municipal nº 494 de 25 de agosto de 1.971.
Parágrafo 1º - Ficam reajustados na mesma forma do artigo anterior os
proventos de aposentadoria e pensões pegas pelo município.
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Parágrafo 2º - As porcentagens atribuídas no artigo 4º, serão
calculadas sobre os vencimentos do mês de outubro de 1984, arredondando-se para
a fração de Cr$ 100 (cem cruzeiros) imediatamente superior ao resultado obtido.
Parágrafo 3º - Os efeitos financeiros atribuídos nos artigos 4º e 5º
serão devidos a partir de 01 de janeiro de 1985. 
Art. 5º - Fica estipulado os meses de maio e novembro para os novos
reajustes salariais em consonância com as normas e os percentuais concedidos
pelo Governo Federal e de acordo com a variação fixada para o mês do reajuste.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
oficial, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de dezembro de 1.984.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
PREFEITO MUNICIPAL