norma nº 847/1984

LEI Nº 847
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, o crédito adicional suplementar até o limite de Cr$
24.000.000 (vinte e quatro milhões de cruzeiros), para reforço das seguintes
dotações do orçamento vigente:
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 0301 – ADMINISTRAÇÃO
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Obras e Instalações
01. Obras de eletrificação rural...........................................................Cr$ 12.000.000
ÓRGÃO: 0700 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE: 0701 – DIVISÃO DE SAÚDE
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Obras e Instalações
02. Obras de esgoto sanitário...........................................................Cr$ 12.000.000
Art. 2º - Os recursos para dar atendimento ao presente serão os
seguintes: parte, no valor de Cr$ 12.000.000 (doze milhões de cruzeiros) oriundos
da redução parcial das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0501 – DIVISÃO DE ENSINO
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Obras e Instalações
01. Construções de Unidades Escolares...........................................Cr$ 4.000.000
... 02
ÓRGÃO: 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE: 0801 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Recuperação de estradas..................................................Cr$ 8.000.000
e, parte no valor de Cr$ 12.000.000 (doze milhões de cruzeiros), provenientes do
excesso de arrecadação que se vem verificando no corrente exercício, nos termos
do artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de novembro de 1984.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL