norma nº 846/1984

LEI Nº 846/84
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar Financiamento para aquisição de
Equipamento Rodoviário (veículo de tração
mecânica) e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a tomar
financiamento, nos moldes da Resolução nº 45 e alínea “b” ítem II da Resolução 763
do Banco Central do Brasil, junto à BANESTADO S/A Crédito Financiamento e
Investimento para a obtenção de crédito, até o valor de Cr$ 50.000.000 (cinqüenta
milhões de cruzeiros), que se destina ao pagamento (de parte) do valor de aquisição
de um caminhão, diesel, “0” Km, marca Mercedez Benz, modelo LK-2216/36,
potência de 156 CV DIN ou 169 HP, para uso do Serviço Rodoviário Municipal,
podendo o Prefeito Municipal assinar em nome do Município Notas Promissórias
representativas do principal e acessórias do financiamento e o respectivo contrato
de Financiamento, aceitando as cláusula e condições de praxe, estipuladas pela
instituição mutuante, observadas as prescrições legais, assinando ainda os demais
documentos necessários para esse fim. 
Art. 2º - Para melhor execução do contrato, o PODER EXECUTIVO fica
autorizado a vincular caucionar valores provenientes das quotas na conta de
participação dos Municípios no Imposto de Circulação de Mercadoras – ICM, bem
como, a outorgar procuração em caráter irrevogável e irretratável à FINANCIADORA
para receber junto ao BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A., ou outro
estabelecimento encarregado do pagamento, os referidos valores no limite mensal
necessário à liquidação das obrigações contratuais.
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Art. 3º - Para cumprimento das obrigações da execução desta Lei, fica
entretanto o Poder Executivo autorizado a abrir um CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR de até Cr$ 50.000.000 (cinqüenta milhões de cruzeiros) na
seguinte dotação:
ÓRGÃO: 0800 – Departamento Rodoviário Municipal
UNIDADE: 0801 – Administração Geral
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente
§ 1º - Servirá de recursos, de acordo com o disposto no artigo 43, § 1º,
ítens III e IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64, para atender a abertura do
Crédito mencionado no presente artigo, o produto da Operação de Crédito.
§ 2º - Os orçamentos plurianuais e os orçamentos anuais, para os
exercícios subsequentes, consignarão obrigatoriamente as dotações necessárias ao
atendimento das obrigações contratuais em montante compatível com a amortização
da dívida contraída, em decorrência desta Lei.
Art. 4º - O PODER EXECUTIVO fica autorizado a dar em Alienação
Fiduciária em garantia, à FINANCIADORA, o (s) bem (ns) descrito (s) no artigo 2º
nos moldes da Lei Federal nº 4728 de 14.07.65 e Decreto Lei 911 de 30.11.69.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de novembro de 1.984.
 WILSON M. MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL