norma nº 844/1984

LEI Nº 844/84
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar
Convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO
PARANÁ S/A – TELEPAR, e estabelece outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei sanciono o
seguinte:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio
com a Telecomunicações do Paraná S/A – TELEPAR, no valor de até Cr$ 1.833.200
(hum milhão, oitocentos e trinta e três mil e duzentos cruzeiros) para interligação do
Distrito de Água Azul à Rede Interurbana Estadual, através de um circuito
interurbano.
Art. 2º - Para cumprimento das obrigações decorrentes da execução
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial, até o valor de Cr$ 1.833.200 (hum milhão, oitocentos e trinta e três mil e
duzentos cruzeiros), de conformidade com a Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.
§ Único – O Chefe do Poder Executivo fica igualmente autorizado a
firmar, como forma de pagamento alternativo, convênio com a Secretaria de Estado
da Saúde e do Bem Estar Social para obtenção dos recursos necessários para
pagamento à TELEPAR.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de outubro de 1.984.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL