norma nº 842/1984

LEI Nº 842/84
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 808.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 808, de 30 de agosto de 1.983,
passa a ter a seguinte redação:
 
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à MITRA
DA ARQUIDIOCESE DE CURITIBA, com sede em Curitiba, uma área de terras
medindo 75,00m. de frente e fundos e 40,00m. de lados, no lugar onde está situado
o Conjunto Habitacional da COHAPAR, encravado no imóvel de propriedade do
MUNICÍPIO”.
Art. 2º - Ficam inalterados os demais artigos e parágrafos da Lei
referida no Art. 1º.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 17 de outubro de 1.984.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL