norma nº 840/1984

LEI Nº 840/84
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do
corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 230.000.000,00
(duzentos e trinta milhões de cruzeiros) para reforço das seguintes dotações:
ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0501 – DIVISÃO DE ENSINO
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – INVESTIMENTOS
4.1.1.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES
4.1.1.0.01 – Construção de unidades escolares.............................Cr$ 55.000.000,00
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0301 – ADMINISTRAÇÃO
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – INVESTIMENTOS
4.1.1.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES
4.1.1.0.01 – Construção de eletrificação rural.................................Cr$ 8.000.000,00
ÓRGÃO: 0700 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0701 – DIVISÃO DE SAÚDE
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – INVESTIMENTOS
4.1.1.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES
4.1.1.0.02 – Obras de esgoto sanitário...........................................Cr$ 16.000.000,00
ÓRGÃO: 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – INVESTIMENTOS
4.1.1.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES
4.1.1.0.01 – Construção de pontes e boeiros.................................Cr$ 27.000.000,00
4.1.1.0.02 – Recuperação de estradas..........................................Cr$ 52.000.000,00
4.1.2.0 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.1.2.0.03 – veículos de tração mecânica......................................Cr$ 72.000.000,00
 Cr$ 230.000.000,00
... 02
Art. 2º - Os recursos para atender o presente crédito, serão os
seguintes: parte no valor de Cr$ 113.135.000,00 (cento e treze milhões, cento e
trinta e cinco mil cruzeiros), oriundos de transferências provenientes do PrAM –
Programa de Ação Municipal, no exercício de 1.984, e parte, no valor de Cr$
116.865.000,00 (cento e dezesseis milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil
cruzeiros), resultante do excesso de arrecadação que se vem verificando no
corrente exercício, nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de outubro de 1.984.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL