norma nº 839/1984

LEI Nº 839/84
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio com a Fundação de Saúde
Caetano Munhoz da Rocha. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio
com a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha, Órgão da Secretaria de
Estado da Saúde e Bem Estar Social, para construção de obras públicas.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, ou
receber escritura de doação, as áreas destinadas à construção das obras públicas
referidas no artigo 1º desta Lei, e posteriormente alienar em doação à Fundação de
Saúde Caetano Munhoz da Rocha.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de setembro de 1984.
 JOSÉ LUIZ DE CASTRO WILSON MOREIRA MONTENEGRO
SECRETÁRIO PREFEITO MUNICIPAL