norma nº 838/1984

LEI Nº 838/84
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar até o valor de Cr$
6.000.000 (Seis milhões de cruzeiros), para reforço da seguinte dotação:
ÓRGÃO: Departamento Rodoviário Municipal
UNIDADE: Administração Geral
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente
 02. Máquinas, Motores e Aparelhos..............................................Cr$ 6.000.000
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior é
indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de setembro de 1984.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL