| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 837 / 1984 |
| Date | 1984-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1791 |
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LEI Nº 837/84 Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar até o valor de Cr$ 88.834.000,00 (oitenta e oito milhões, oitocentos e trinta e quatro mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações: ÓRGÃO: Governo Municipal UNIDADE: Gabinete do Prefeito 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos 01. Recepções, Hospedagens e Homenagens......................Cr$ 4.000.000,00 ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: ADMINISTRAÇÃO 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos 06. Serviços Diversos..............................................................Cr$ 2.000.000,00 12. AMP...................................................................................Cr$ 134.000,00 3.2.0.0 – Transferências Correntes 3.2.5.0 – Transferências a Pessoas 3.2.8.0 – PASEP.............................................................................Cr$ 7.000.000,00 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.1.0 – Obras de Eletrificação Rural...........................................Cr$ 700.000,00 ÓRGÃO: Departamento de Educação e Cultura UNIDADE: Divisão de Cultura 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.1.0 – Pessoal 3.1.1.1 – Pessoal Civil 01. Salários de Pessoal CLT.........................................................Cr$ 6.000.000,00 3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos 2. Representações e festividades cívicas.......................Cr$ 1.000.000,00 ... 02 ÓRGÃO: Departamento de Urbanismo UNIDADE: Divisão de Obras e Urbanismo 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.2.0 – Material de Consumo 01. Combustíveis e Lubrificantes.........................................Cr$ 20.000.000,00 02. Peças e acessórios p/máquinas e veículos...................Cr$ 15.000.000,00 04. Matérias primas e materiais para serviços diversos......Cr$ 4.000.000,00 3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos 02. Serviços de água, esgoto e energia elétrica..................Cr$ 15.000.000,00 03. Fretes e Carretos...........................................................Cr$ 1.500.000,00 04. Serviços Diversos..........................................................Cr$ 11.000.000,00 ÓRGÃO: Departamento de Saúde e Saneamento UNIDADE: Divisão de Saúde 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.1 – Remuneração de Serviços Pessoais 01. Serviços Técnicos..........................................................Cr$ 1.500.000,00 Total do Crédito...................................................................Cr$ 88.834.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior é indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do provável excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de agosto de 1984. WILSON MOREIRA MONTENEGRO PREFEITO MUNICIPAL