norma nº 836/1984

LEI Nº 836/84
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no valor de Cr$ 47.500.000,00 (Quarenta e sete milhões e
quinhentos mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações do orçamento
vigente:
ÓRGÃO: LEGISLATIVO MUNICIPAL
UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 02. Vencimentos..................................................................Cr$ 2.200.000,00
3.1.2.0 – Material de Consumo
 03. Outros materiais de consumo.........................................Cr$ 300.000,00
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
 08. Recepções e homenagens.............................................Cr$ 500.000,00
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente
 02. Móveis e Utensílios..........................................................Cr$ 1.500.000,00
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE: ADMINISTRAÇÃO
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente
 03. Veículos de tração mecânica..........................................Cr$ 43.000.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior é
indicado como recurso, na forma do disposto no art. 43, § 1º, da Lei 4.320/64,
produto do provável excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de agosto de 1984.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL