norma nº 835/1984

LEI Nº 835/84
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, um Crédito Especial, até o limite de Cr$ 1.600.000,00
(hum milhão e seiscentos mil cruzeiros), destinado a atender despesas com a
aquisição de dois animais de tração.
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verificando no
corrente exercício de 1.984, de conformidade com as disposições do art. 43º, parág.
1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de agosto de 1984.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL