| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 834 / 1984 |
| Date | 1984-07-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1794 |
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LEI Nº 834/84 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado abrir no Orçamento geral do corrente exercício, um crédito adicional suplementar de Cr$ 86.185.250,00 (oitenta e seis milhões, cento e oitenta e cinco mil, duzentos e cinqüenta cruzeiros), para reforço das seguintes dotações orçamentárias a seguir discriminadas: ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 0301 – ADMINISTRAÇÃO 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.1.0 – Obras e Instalações 01. Obras de eletrificação rural......................................Cr$ 10.676.051,00 ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS UNIDADE: 0403 – DIVISÃO DE TESOURARIA 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.2.0.0 – Transferências Correntes 3.2.6.0 – Encargos da Dívida Interna 3.2.6.1 – Juros da Dívida Contratada............................................Cr$ 7.165.449,00 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.3.0.0 – Transferência de Capital 4.3.5.1 – Amortização de empréstimos........................................Cr$ 14.343.750,00 ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0602 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.1.0 – Obras e Instalações 01. Ampliação da rede de iluminação pública................Cr$ 4.000.000,00 ÓRGÃO: 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL UNIDADE: 0801 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.2.0 – Material de Consumo 02. Peças e acessórios p/máq. e veículos.....................Cr$ 30.000.000,00 3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos 03. Reparos e Conservação de bens.............................Cr$ 20.000.000,00 Total.................................................................................Cr$ 86.185.250,00 ... 02 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior é indicado como recursos, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do provável excesso de arrecadação, conforme decreto nº 1.312/84, anexo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura da Lapa, em 06 de julho de 1984. WILSON MOREIRA MONTENEGRO PREFEITO MUNICIPAL