norma nº 832/1984

LEI Nº 832/84
Reajusta os vencimentos, salários e
gratificações dos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa APROVOU eu Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos, salários e gratificações dos
Servidores Públicos Municipais desta Prefeitura, com vigor a partir de 1º de julho de
1.984, de conformidade com os índices do INPC, à saber:
a) Salário Mensal:
FAIXA SALARIAL PERCENTUAL
DE REAJUSTE
VALOR A ADICIONAR
Até Cr$ 291.528,00
De Cr$ 291.528,01 a 680.232,00
De Cr$ 680.232,01 a 1.457.640,00
46,40%
32,72%
19,04%
-
Cr$ 31.107,21
Cr$ 103.690,68
Parágrafo primeiro – Para base de cálculo dos percentuais referidos no
artigo, serão considerados os valores percebidos pelo pessoal na data de 30 de abril
de 1.984, arredondando-se para a fração de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros)
imediatamente superior ao resultado obtido.
Parágrafo segundo – Os proventos e pensões dos inativos e
pensionistas serão reajustados nas mesmas bases percentuais de pessoal em
atividade, de categoria equivalente.
Parágrafo Terceiro – Nenhum aumento salarial será concedido além
dos índices propostos pelo Governo Federal.
Art. 2º - Fica fixado em Cr$ 4.858,80 (quatro mil, oitocentos e cinqüenta
e oito cruzeiros e oitenta centavos) a cota mensal do salário família por dependente
menor de 14 (quatorze) anos, sendo devida aos ocupantes de cargos de provimento
efetivo e em comissão.
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Art. 3º - Em decorrência do aumento referido nesta Lei deverão ser
efetuados os necessários assentamentos funcionais.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de junho de 1.984.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
PREFEITO MUNICIPAL