norma nº 831/1984

LEI Nº 831
Súmula: Reajusta os vencimentos dos Servidores
Municipais. 
A Câmara Municipal da Lapa Aprovou e eu Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados de acordo com os índices fixados pelo
Governo Federal e proporcional ao 1º semestre do corrente ano, os vencimentos dos
servidores municipais, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, os de
provimento em comissão, os regidos pela CLT e as funções gratificadas de que trata
a Lei Municipal nº 494 de agosto de 1.971, e a partir de 1º de Maio de 1984.
Art. 2º - Ficam reajustados na mesma forma do artigo anterior os
proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelo Município.
Art. 3º - As porcentagens atribuídas no artigo 1º, serão calculadas
sobre os vencimentos do mês de abril de 1984.
Art. 4º - Os efeitos financeiros desta Lei serão devidos a partir de 1º de
maio de 1984, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de maio de 1984.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL