| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 830 / 1984 |
| Date | 1984-05-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal da Lapa a firmar CONVÊNIO com o Estado do Paraná para a execução do PRAM – PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL. |
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LEI Nº 830 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal da Lapa a firmar CONVÊNIO com o Estado do Paraná para a execução do PRAM – PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar CONVÊNIO com o Estado do Paraná para execução do PrAM – Programa de Ação Municipal no âmbito deste Município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de maio de 1.984. WILSON MOREIRA MONTENEGRO PREFEITO MUNICIPAL