norma nº 826/1984

LEI Nº 826
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder
administrativamente o uso de Bens
Municipais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
administrativamente o PERMISSÃO DE USO, independente de LICITAÇÃO, para
fins educacionais e mediante COMODATO GRATUITO por mais cinco anos, as
dependências do Grupo Escolar “Dr. PEDRO PASSOS LEONI” para que ali seja
instalada a ESCOLA CABRAL S/C Ltda., com sede nesta cidade, no período
noturno.
Art. 2º - O prédio a ser cedido, se destinará exclusivamente para
funcionamento da referida Escola Cabral com o ensino Supletivo de 1º Grau, ficando
vedado seu uso para outros fins, responsabilizando-se a diretoria administrativa pela
limpeza, asseio, manutenção e qualquer dano que por ventura houver no prédio, no
período noturno.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial,
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de março de 1.984.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL