norma nº 828/1984

LEI Nº 828
Autoriza o Executivo Municipal a vender os Bens
Móveis que especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a vender em
Concorrência Pública, nos termos do Decreto Estadual nº 21.380 de 23.10.70, os
bens móveis a seguir discriminados:
Quatro caçambas basculante medindo 2,20m. de largura por 3,00m. de
comprimento.
Um caminhão marca Chevrollet ano 1.973, à gasolina, com falta de
peças.
Um Jeep ano 1.960, danificado com falta de peças.
Uma lataria de Pick Ambulância.
Dois Silos.
§ Único – Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a vender na
forma do presente artigo, aproximadamente 1.500 quilos de ferro velho em geral
existente no Páteo da Prefeitura.
Art. 2º - Os Bens Móveis e a sucata, serão vendidos, com base nos
valores de avaliação atribuindo aos mesmos, não podendo ser alienados por preços
inferiores.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de maio de 1.984.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL