norma nº 827/1984

LEI Nº 827
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a Empresa de Obras
Públicas do Paraná-EMOPAR, e
estabelece outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio
com a Empresa de Obras Públicas do Paraná-EMOPAR, para a CONSTRUÇÃO,
RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO, ou RECUPERAÇÃO DE
PRÉDIOS PÚBLICOS.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar recursos
orçamentários próprios do Município à título de complementação dos recursos da
EMOPAR.
Art. 3º - O Convênio que o Município celebrar com a EMOPAR
estabelecerá que a conservação do imóvel construído em conseqüência desta Lei e
seus equipamentos serão de responsabilidade do Município, quando forem
Municipais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de abril de 1.984.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL