norma nº 824/1984

LEI Nº 824
Dispõe sobre autorização para a abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
adicional suplementar até o limite de Cr$ 33.848.665,00 (trinta e três milhões,
oitocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e cinco cruzeiros), para
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
UNIDADE: 0403 – DIVISÃO DE TESOURARIA
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.2.0.0 – Transferências Correntes 
3.2.6.0 – Encargos da Dívida Interna
3.2.6.1 – Juros da Dívida Contratada...........................................Cr$ 10.942.415,00
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0 – Transferências de Capital
4.3.5.1 – Amortização de Empréstimos.......................................Cr$ 22.906.250,00
 TOTAL........................Cr$ 33.848.665,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com
recursos provenientes da redução parcial e total das seguintes dotações do
orçamento vigente, respectivamente:
ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0601 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
 02. Serviços de água, esgoto e energia elétrica.............Cr$
3.848.665,00
... 02
ÓRGÃO: 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE: - ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.2.0 – Equipamentos e Mat. Permanente
 02. Máquinas, motores e aparelhos...............................Cr$ 30.000.000,00
 TOTAL..........................Cr$ 33.848.665,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de janeiro de 1.984.
ARNOLDO HAMMERSCHMIDT
 PREFEITO MUNICIPAL