norma nº 822/1983

LEI Nº 822
Reajusta os vencimentos dos Servidores
Municipais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados de acordo com os índices do INPC fixados
pelo Governo Federal a proporcional aos meses de novembro e dezembro, e a partir
de 1º de janeiro de 1.984, os vencimentos dos servidores municipais, ocupantes dos
cargos de provimento efetivo, os de provimentos em comissão, os regidos pela CLT
e as funções gratificadas de que trata a Lei Municipal nº 494 de 25 de agosto de
1.971.
Art. 2º - Ficam reajustados na mesma forma do artigo anterior os
proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelo Município.
Art. 3º - As porcentagens atribuídas no artigo 1º, serão calculadas
sobre os vencimentos do mês de dezembro de 1.983.
Art. 4º - Os efeitos financeiros desta Lei serão devidos a partir de 01 de
janeiro de 1.984, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de dezembro de 1.983.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL