norma nº 821/1983

LEI Nº 821
Reajusta os vencimentos dos Servidores
Municipais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 64,2% (sessenta e quatro, dois por
cento) para os funcionários que ganham até Cr$ 171.360,00 (cento e setenta e um
mil, trezentos e sessenta cruzeiros) e 51,36% (cinqüenta e um, trinta e seis por
cento) mais um adicional de Cr$ 22.002,62 (vinte e dois mil, dois cruzeiros e
sessenta e dois centavos) para os que ganham de Cr$ 171.360,01 (cento e setenta
e um mil, trezentos e sessenta cruzeiros e um centavo) a Cr$ 399.840,00 (trezentos
e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta cruzeiros) e a partir de 1º de novembro
de 1.983, os vencimentos dos servidores municipais, ocupantes dos cargos de
provimento efetivo, os de provimento em comissão, os regidos pela CLT e as
funções gratificadas de que trata a Lei Municipal nº 494 de 25 de agosto de 1.971.
Art. 2º - Fica reajustado na mesma forma do artigo anterior os
proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelo Município.
Art. 3º - As porcentagens atribuídas no artigo 1º, serão calculadas
sobre os vencimentos do mês de outubro de 1.983.
Art. 4º - Os efeitos financeiros desta Lei serão devidos a partir de 01 de
novembro de 1.983, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de dezembro de 1.983.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL