norma nº 820/1983

LEI Nº 820
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Contratar Financiamento para aquisição
de Equipamento(s) Rodoviário(s) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu
prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, autorizado a tomar
financiamento, nos moldes da resolução nº 45 e alínea “b” ítem III da Resolução 763
do Banco Central do Brasil, junto à FINANCEIRA NACIONAL para obtenção de
crédito até o valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), que se
destina ao pagamento (de parte) do valor de aquisição de um trator escavo
carregador, novo, de fabricação nacional, acionado por motor diesel com o mínimo
de 100 cv. para uso do SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, podendo o Prefeito
Municipal assinar em nome do Município Notas Promissórias representativas do
principal e acessórias do financiamento e o respectivo contrato de Financiamento,
aceitando as cláusulas e condições de praxe, estipuladas pela instituição mutuante,
observadas as prescrições legais, assinando ainda os demais documentos
necessários para esse fim.
Art. 2º - Para melhor execução do contrato, o PODER EXECUTIVO fica
autorizado a vincular e caucionar valores provenientes das quotas na conta de
participação dos Municípios no Imposto de Circulação de Mercadorias – ICM, bem
como, a outorgar procuração em caráter irrevogável e irretratável à FINACIADORA
para receber junto ao BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, ou outro
Estabelecimento encarregado do pagamento, os referidos valores no limite mensal
necessário à liquidação das obrigações contratuais.
Art. 3º - Para cumprimento das obrigações da execução desta Lei fica
entretanto o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL de até Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) na seguinte
dotação:
... 02
ÓRGÃO: 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE: 0801 – Administração Geral 
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente
02. Máquinas, motores e aparelhos
§ 1º - Servirá de recursos, de acordo com o disposto no Artigo 43, itens
III e IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64, para atender a abertura do Crédito
mencionado no presente artigo, o produto da Operação de Crédito.
§ 2º - Os orçamentos plurianuais e os orçamentos anuais, para os
exercícios subsequentes, consignarão obrigatoriamente as dotações necessárias ao
atendimento das obrigações contratuais em montante compatível com a amortização
da dívida contraída, em decorrência desta Lei.
Art. 4º - O PODER EXECUTIVO fica autorizado a dar em alienação
Fiduciária em Garantia, a FINANCIADORA, o(s) bem(s) descrito (s) no Art. 2º nos
moldes da Lei Federal nº 4.728 de 14.07.65 e Decreto Lei 911 de 30.11.69.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de dezembro de 1.983.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL