norma nº 819/1983

LEI Nº 819
Organiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal da Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal da Lapa é
constituído dos seguintes órgãos:
I – ÓRGÃO COLEGIADO DE ACONSELHAMENTO
1 – Conselho Comunitário Municipal
2 – Credem
3 – Comissão Agropecuária Municipal
II – ÓRGÃO DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
1 – Junta de Serviço Militar
III – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
1 – Assessoria Jurídica
2 – Assessoria de Programação e controle
3 – Assessoria de Promoções e Turismo
4 – Auditoria
IV – ÓRGÃO DE SUPERVISÃO GERAL
1 – Secretaria
V – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
1 – Departamento Administrativo e Financeiro
VI – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
1 – Departamento de Educação e Cultura
2 – Departamento de Urbanismo
3 – Departamento de Desenvolvimento Social
VII – ÓRGÃOS DE DESCONSCENTRAÇÃO TERRITORIAL
1 – SUB – PREFEITURA
§ 1º - Os órgãos mencionados no ítem I, vinculam-se ao Prefeito por
linha de coordenação.
§ 2º - O órgão mencionado no ítem II, reje-se por normas emanadas do
Governo Federal, cuja execução e controle fica sob a responsabilidade do Prefeito
ou de pessoas por ele delegada.
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§ 3º - Os órgãos enumerados nos ítens III, IV, V, VI e VII, subordinam￾se ao Prefeito por linha de autoridade integral.
§ 4º - O Prefeito poderá instituir programas especiais de trabalho para o
trato de assuntos específicos que não estejam incluídos na área de competência dos
Departamentos.
TÍTULO II
COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA
CAPÍTULO I
ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
SEÇÃO PRIMEIRA
CONSELHO COMUNITÁRIO
Art. 2º - Ao Conselhamento Comunitário Municipal incumbe cooperar
com o executivo na elaboração de seu plano de Governo, Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado e do Programa Anual de Trabalho, para tanto acolhendo
e estudando as sugestões e reivindicações da população que tenham por objetivo o
desenvolvimento físico territorial, econômico, social e cultural do Município,
funcionando também como ponto de contacto entre o Prefeito e a comunidade.
Art. 3º - O Conselho Comunitário Municipal será integrado pelos
seguintes membros, indicados pelas respectivas entidades de classe quando for o
caso, e nomeados pelo Prefeito:
I – O Prefeito Municipal, como membro nato, que será o Presidente;
II – Um representante do comércio local;
III – Um representante da indústria;
IV – Um representante da agricultura;
V – Um representante dos Sindicatos de classe;
VI – Um representante dos clubes de serviços;
VII – Um representante das entidades religiosas;
VIII – Um representante da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – O Conselho será integrado, na qualidade de
membros natos, pelos assessores de Planejamento e Controle, Jurídico e de
Relações Públicas e Turismo e pelos demais Diretores de Departamentos da
Prefeitura.
Art. 4º - O Conselho Comunitário terá um Secretário(a) Executivo
escolhido dentre os funcionários da Prefeitura, o qual se encarregará de todo o
serviço da Secretaria do Conselho e cujas atribuições serão fixadas no Regime
Interno.
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Art. 5º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos podendo
ser renovado.
Parágrafo Único – Na ocorrência de vaga, o novo membro designado
completará o mandato do substituído.
Art. 6º - O mandato do Conselheiro será exercido gratuitamente e seus
serviços considerados relevantes ao Município.
Art. 7º - O Conselheiro elaborará e aprovará o seu Regimento Interno
dentro do prazo de 90 dias, contados da data de sua instalação.
SEÇÃO SEGUNDA
CREDEM – Comissão de Recreação e Desporte Municipal da Lapa.
Art. 8º - A CREDEM tem seus objetivos e está regulamentada pela Lei
nº 597 de 05/12/74.
SEÇÃO TERCEIRA
COMISSÃO AGROPECUÁRIA MUNICIPAL
Art. 9º - À Comissão Agropecuária Municipal compete assessorar o
Prefeito na formulação da política agropecuária do Município, incentivar o
desenvolvimento da agropecuária, cooperar com o Executivo na elaboração de
planos de governo e do programa anual de trabalho, para isto estudando as
reivindicações e sugestões dos produtores rurais; ampliar a participação crítica dos
representantes dos órgãos ligados à agricultura, funcionar como ponto de contacto
entre a comunidade rural e o Executivo Municipal.
Parágrafo Único – A Comissão Agropecuária Municipal será composta
por representantes de todos os órgãos ligados ao desenvolvimento do meio rural.
CAPÍTULO II
ÓRGÃO DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
SEÇÃO ÚNICA
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
Art. 10 – A Junta de Serviço Militar se constitui unidade representativa
do Serviço Militar do Município, dando atendimento ao Município, regularização de
documentação militar sob todos os aspectos.
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Art. 11 – A Junta de Serviço Militar rege-se quanto ao aspecto técnico
pelo regulamento da Lei do Serviço Militar.
Art. 12 – A Junta de Serviço Militar se constitui unidade de Serviço
subordinada diretamente ao Prefeito.
CAPÍTULO III
ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO 1
ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 13 – À Assessoria Jurídica compete assessorar técnico
juridicamente o Prefeito Municipal e demais órgãos da Municipalidade; opinar sobre
assuntos de natureza jurídica submetidos a sua apreciação; elaborar projetos a
serem encaminhados ao Legislativo Municipal; elaborar minutas de contratos a
serem firmados pela Municipalidade; bem como proceder a cobrança pelas vias
jurídicas e extra judiciais; representar o Município em juízo e desempenhar as
demais atividades de apoio jurídico.
SEÇÃO 2
Assessoria de Programação e Controle
Art. 14 – À Assessoria de Programação e Controle, compete a
coordenação técnico administrativa do Município, assessorando e executando
atividades de planejamento, organizando a estruturação das atividades
administrativas; promovendo a implantação de projetos e programas especiais;
coordenando com o Departamento Administrativo e Financeiro e execução
orçamentária propondo a implantação de normas e medidas de desenvolvimento
urbano e de modernização da estrutura administrativa municipal.
SEÇÃO 3
ASSESSORIA DE PROMOÇÕES E TURISMO
Art. 15 – À Assessoria de Promoções e Turismo, compete executar as
tarefas de programação e coordenação das atividades turísticas do Município;
assessorar o Chefe do Executivo Municipal nas medidas normativas e outras
medidas para incentivar o turismo; proceder estudos sobre problemas que
interessem ao desenvolvimento do turismo como mercado produtor de serviços; dar
andamento geral aos trabalhos; programas e atividades turísticas, manter
relacionamento com entidades públicas e privadas no que concerne ao turismo;
desenvolver as demais atividades necessárias ou aquelas atribuídas pelo Chefe do
Executivo Municipal.
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SEÇÃO 4
AUDITORIA
Art. 16 – À Auditoria compete a atividade superior e final exercer em
todas as questões relacionadas com exames de contas e de balanços, inspeção em
geral, avaliação e aferimento de serviços, realização de perícias, verificação da
execução dos inventários e levantamento dos responsáveis por dinheiro, valores e
outros bens públicos.
CAPÍTULO IV
ÓRGÃO DE SUPERVISÃO GERAL
SEÇÃO ÚNICA
SECRETARIA
Art. 17 – À Secretaria compete assistir o Prefeito nas funções político
administrativa, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os contatos com
os demais órgãos da Prefeitura quando estes não possam ser feitos de forma direta,
a coordenação da Prefeitura com os Munícipes, entidades e associações de classe;
atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura,
para atendimento ou solução de consultas ou reivindicações; registrar e controlar as
audiências públicas do Prefeito; manter o Prefeito informado sobre os noticiários de
interesse da Prefeitura e assessorá-lo em suas relações públicas controlar o uso de
veículos que atendam o Gabinete da Prefeitura; desempenhar as demais tarefas que
lhe forem delegadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEÇÃO 1
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Art. 18 – Ao Departamento Administrativo e Financeiro, compete
exercer as atividades de controle administrativo e a política econômica e financeira
do Município; executar atividades relativas ao recebimento, distribuição, controle e
andamento de papéis bem como o arquivamento; recrutar, selecionar, aperfeiçoar e
controlar o pessoal; padronizar, adquirir e distribuir materiais, controlar, tombar,
registrar, inventariar bens patrimoniais, promover a proteção e conservação dos
bens imóveis, a manutenção da frota de veículos e equipamentos de uso geral da
administração e os serviços de apoio administrativo; lançamento, cobrança,
fiscalização, pagamento, guarda e movimentação de numerários e outros valores do
Município, escrituração contábil e de assessoramento geral de assuntos fazendários.
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Art. 19 – O Departamento Administrativo e Financeiro, compõe-se dos
seguintes serviços subordinados diretamente ao Chefe do Departamento:
1) – Serviço de Administração
2) – Serviço de Pessoal
3) – Serviço de Protocolo e Arquivo
4) – Serviço de Compras e Almoxarifado
5) – Serviço de Transporte
6) – Serviço de Patrimônio
7) – Serviço de Execução Contábil orçamentária
8) – Serviço de Cadastro, Tributação e Fiscalização
9) – Serviço de Tesouraria, Controle e Arrecadação
CAPÍTULO VI
ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SEÇÃO 1
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 20 – Ao Departamento de Educação e Cultura, compete promover
a execução das atividades relativas a educação do primeiro grau; instalação e
manutenção das escolas e estabelecimentos municipais de ensino; da manutenção
da Biblioteca Municipal, do Teatro, do Centro de Esportes e dos Museus, da
execução do Plano Municipal de Turismo; da difusão cultural e promoção de folclore;
da elaboração e execução de programas recreativos, culturais e desportivas.
Art. 21 – O Departamento de Educação e Cultura compõe-se dos
seguintes serviços:
1) – Serviço de Educação
2) – Serviço de Cultura, turismo e esporte.
Parágrafo 1º - O Serviço de Educação compõe-se dos seguintes
setores:
1) – Setor de educação e ensino
2) – Setor de merenda escolar
3) – Setor do banco do livro
4) – Setor de orientação à APMs
5) – Setor do Mobral
Parágrafo 2º - O serviço de Cultura, Turismo e Esportes compõe-se dos
seguintes setores:
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1) – Setor de Teatro
2) – Setor de Museu de Armas
3) – Setor de Centro de Esportes
4) – Setor de Câmara e Cadeia
5) – Setor de Biblioteca
SEÇÃO 2
DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Art. 22 – Ao Departamento de Urbanismo, compete executar as
atividades concernentes à elaboração de projetos, construção, conservação de
estradas e caminhos municipais integrantes do sistema rodoviário do Município; à
construção de obras complementares; à elaboração do plano Rodoviário Municipal;
à elaboração de projetos; construção e fiscalização; conservação de obras públicas;
à pavimentação de ruas e logradouros; à manutenção da limpeza e iluminação
pública; à administração de permissionados; à manutenção dos serviços municipais
de abastecimento; construção e manutenção dos serviços municipais de
abastecimento; construção e manutenção de parques, jardins e logradouros
públicos; aplicação da legislação urbanística, aprovação, fiscalização de
loteamentos e execução de desapropriação e demais atividades necessárias.
Art. 23 – O Departamento de Urbanismo, compõe-se dos seguintes
serviços subordinados diretamente ao Chefe do Departamento:
1) – Serviços de Obras e Manutenção;
2) – Serviços de Permissão e Conceções;
3) – Serviço Rodoviário Municipal;
4) – Serviço de Estudos e Projetos;
5) – Serviço de Utilidade Pública;
6) – Serviço de Conservação de Cemitérios;
7) – Terminal Rodoviário.
SEÇÃO 3
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 24 – Ao Departamento de Desenvolvimento Social compete
promover os serviços de assistência médico odontológica à população do Município;
de encaminhar a postos de saúde, hospitais e outros serviços de atendimento
médico às pessoas que necessitam de internamento; de fiscalizar a aplicação dos
auxílios e subvenções consignados no Orçamento Municipal para entidades de
assistência médico hospitalar; de promover inspeção de saúde nos servidores
municipais; de prestar assistência médico odontológica a funcionários da
Municipalidade; de realizar os serviços de fiscalização sanitária em conformidade
com a legislação específica vigente; de recomendar ao Prefeito as medidas do 
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saneamento de áreas insalubres, cujas obras e serviços serão executados pelos
órgãos competentes; promover o atendimento de necessitados que se dirigem à
Prefeitura em busca de ajuda; de encaminhar a entidades assistenciais as pessoas
que necessitam dessa providência; de promover o levantamento de recursos da
comunidade que possam ser utilizados no socorro e assistência a necessitados; de
fiscalizar a aplicação de auxílio e subvenção no Orçamento Municipal para entidades
de assistência social; de instruir e executar em convênio com entidades federais e
estaduais, programas de construção de casas populares.
Art. 25 – O Departamento de Desenvolvimento Social, compõe-se dos
seguintes serviços subordinados diretamente ao Chefe de Departamento:
1) – Serviço de Saneamento;
2) – Serviço de Saúde Pública;
2.1 – Assistência Médica
2.2 – Assistência Odontológica
2.3 – Centro Sociais Rurais
3) – Serviço de Assistência Social.
CAPÍTULO VII
ÓRGÃOS DE DESCONCENTRAÇÃO TERRITORIAL
SEÇÃO ÚNICA
SUB-PREFEITURAS
Art. 26 – As Sub-Prefeituras são órgãos de desconcentração territorial
encarregados, nos Distritos, de representar administração municipal, executando ou
fazendo executar as Leis, posturas e atos de acordo com as instruções recebidas do
Prefeito; de arrecadar os tributos e rendas municipais dentro dos limites de sua
jurisdição; de superintender a construção de obras públicas; estradas e caminhos
municipais sob orientação técnica, controle e fiscalização dos órgãos centralizados
da Prefeitura; de executar os serviços públicos distritais; e de coordenar as
atividades locais executados pelos diferentes órgãos da Prefeitura.
CAPÍTILO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 – Ficam criados todos os órgãos componentes e completares
da organização básica da Prefeitura mencionados nesta Lei, os quais serão
instalados de acordo com as mencionadas conveniências da administração.
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Art. 28 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a completar mediante
decreto, a organização administrativa da Prefeitura, criando os órgãos de nível
inferior ao Departamento, observando os princípios gerais estabelecidos na presente
Lei e a existência de recursos para atender as despesas do provimento das
respectivas chefias.
Art. 29 – O Prefeito baixará, oportunamente o Regulamento Interno da
Prefeitura Municipal da Lapa, do qual constarão:
I – Atribuições gerais das diferentes unidades administrativas da Prefeitura;
II – Atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de
supervisão e chefia;
III – Normas de trabalho que pela sua própria natureza não devam construir objeto
de disposição em separado;
IV – Outras disposições julgadas necessárias.
Art. 30 – No Regulamento da Prefeitura, de que trata o artigo anterior, o
Prefeito poderá delegar competência às diversas chefias para proferir despachos
decisórios, podendo a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, a
competência delegada.
Parágrafo Único – É indelegável a competência decisória do Prefeito
nos seguintes casos, sem prejuízo de outras que os atos normativos indicarem:
I – Autorização de despesas, quando esta for superior à 5 (cinco) MVR;
II – Nomeação, admissão, contratação de servidor a qualquer título e qualquer que
seja a sua categoria, e sua exoneração, demissão, dispensa, suspensão, revisão e
rescisão de contrato;
III – Concessão e cassação de aposentadoria;
IV – Decretação de prisão administrativa;
V – Aprovação de concorrência, qualquer que seja sua finalidade;
VI – Concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade pública;
VII – Permissão de serviço público ou de utilidade pública a título precário;
VIII – Aquisição de bens imóveis por compra ou permuta;
IX – Alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, depois de
autorizada pela Câmara Municipal;
X – Aprovação de loteamento e subdivisão de terrenos;
XI – Demais atos previstos como indelegáveis pela Lei Estadual competente.
Art. 31 – Na medida em que forem instalados os órgãos que compõe a
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal da Lapa, prevista nesta Lei, serão
extintas automaticamente os atuais órgãos, ficando o Prefeito Municipal autorizado a
promover transferência de pessoal, recursos, verbas, atribuições e instalações.
Art. 32 – As repartições municipais devem funcionar perfeitamente
articuladas em regime de mútua colaboração.
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Art. 33 – As subordinações hierárquicas definem-se no enunciado das
competências de cada órgão administrativo e no Organograma Geral da Prefeitura,
parte integrante da presente Lei.
Art. 34 – O Prefeito Municipal poderá instituir por Decreto, Programas
especiais de Trabalho, submetendo a coordenação à Assessoria de Programação e
Controle.
Art. 35 – A Prefeitura Municipal da Lapa dará atenção especial ao
treinamento dos seus servidores fazendo-os, na medida das disponibilidades
financeiras do Município e da conveniência dos servidores, freqüentar cursos e
estágios de treinamento e aperfeiçoamento. 
Art. 36 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de dezembro de 1.983.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL