norma nº 818/1983

LEI Nº 818
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de
crédito adicional suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar no valor de Cr$ 46.120.000,00 (quarenta e seis milhões, cento e vinte
mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 0301 – ADMINSITRAÇÃO
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 02. Salários do pessoal da CLT.....................................Cr$ 3.520.000,00
3.2.0.0 – Transferências Correntes
3.2.5.0 – Transferências a pessoas
3.2.5.1 – Inativos............................................................................Cr$ 1.050.000,00
3.2.5.2 – Pensionistas....................................................................Cr$ 1.200.000,00
ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
UNIDADE: 0402 – DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 02. Salários do pessoal da CLT.....................................Cr$ 1.800.000,00
ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0501 – DIVISÃO DE ENSINO
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 01. Salários de Professores..........................................Cr$ 18.500.000,00
Obrigações Patronais
 02. FGTS.......................................................................Cr$ 3.000.000,00
ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0601 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
... 02
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 02. Salários do pessoal da CLT...............................Cr$ 4.250.000,00
3.1.1.3 – Obrigações Patronais
 02. FGTS..................................................................Cr$ 2.200.000,00
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
 03. Serviços de água, esgoto e energia elétrica......Cr$ 600.000,00
ÓRGÃO: 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE: 0801 – ADMINSITRAÇÃO GERAL
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
 01. Salários................................................................Cr$ 10.000.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior é
indicado como recurso, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal
nº 4.320/64, produto do excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de dezembro de 1.983.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL