norma nº 1447/1999

LEI Nº 1447, DE 12 DE MARÇO DE 1999.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
Sociedade São Vicente de Paulo -
Conferência de Santo Antonio da Lapa,
subvenção mensal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, a APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à
Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de Santo Antonio da Lapa, uma
subvenção mensal correspondente a R$ 700,00 (setecentos reais), para o mês de
janeiro de 1999.
§ 1º - Para os meses subsequentes, o valor da referida subvenção
será corrigido mensalmente, segundo o índice do IGP Fundação Getúlio Vargas,
ou qualquer outro índice estabelecido pelo Governo Federal, que o venha
substituir.
§ 2º - A subvenção de que trata este artigo é concedida para o
presente exercício e será destinada aos carentes assistidos pela instituição.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 09.00 - Secretaria de Promoção Social
09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
15814862-026 - Manutenção do Fundo de Assistência Social
32.31 - Subvenções Sociais
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 1999, revogadas as disposições
em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Março de 1999.
 Miguel Batista
 Prefeito Municipal