| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 1983 |
| Date | 1983-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1810 |
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LEI Nº 817 Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente: ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 0301 – ADMINISTRAÇÃO 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.2.0.0 – Transferências Correntes 3.2.5.0 – Transferências a pessoas 3.2.8.0 – 04. PASEP........................................................................Cr$ 350.000,00 ÓRGÃO: 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL UNIDADE: 0801 – ADMINISTRAÇÃO 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.1.0 – Obras e Instalações 01. Construção de pontes e boeiros..............................................Cr$ 2.600.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior é indicado como recurso, na forma do disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do provável excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de dezembro de 1.983. WILSON MOREIRA MONTENEGRO PREFEITO MUNICIPAL