norma nº 816/1983

LEI Nº 816
Dispõe sobre a TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo primeiro – A Taxa de Iluminação Pública é destinada a atender
as despesas de consumo de energia elétrica, operação, manutenção e
melhoramento dos serviços de iluminação pública, prestados por esta Prefeitura, na
sede e nos distritos.
Artigo segundo - A Taxa de Iluminação Pública tem como fato gerador
a utilização efetiva ou potencial dos serviços mencionados no artigo Primeiro,
prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, em vias ou logradouros
públicos.
Artigo terceiro - A Taxa será devida pelos proprietários, titulares de
domínio útil e ocupantes de imóveis urbanos, beneficiados ou que venham a se
beneficiar direta ou indiretamente, com o serviço de iluminação pública.
Artigo quarto – O valor do tributo será apurado com base em alíquotas
da Tarifa de Iluminação Pública, considerada em Cr$/MWh, vigente em 31 de
dezembro do ano imediatamente anterior ao do exercício financeiro de sua
arrecadação.
Artigo quinto - A arrecadação da taxa sobre os imóveis ligados
diretamente à rede de Distribuição de Energia Elétrica será feita pela Companhia
Paranaense de Energia – COPEL, através de parcelas mensais, calculadas
conforme tabela abaixo:
FAIXA DE CONSUMO MENSAL DO
CONTRIBUINTE ( EM KWh) 
ALÍQUOTA MENSAL DA TARIFA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA(EM Cr$/MWh) 
De 0 a 30 1,622%
de 31 a 50 2,271%
de 51 a 70 4,866%
de 71 a 90 6,488%
de 91 a 120 9,019%
de 121 a 200 11,225%
de 201 a 350 12,328%
de 351 a 600 14,923%
de 601 a 1000 16,221%
acima de 1000 17,519%
... 02
Parágrafo Único – Os contribuintes comerciais e prestadores de
serviços com consumo superior a 500KWh e os industriais com consumo superior a
1000KWh pagarão parcelas mensais corrigidas pelos índices da tabela abaixo:
CONTRIBUINTE
FAIXA DE CONSUMO
MENSAL (EM KWh)
ÍNDICE DE CORREÇÃO
DAS PARCELAS
MENSAIS
Comércio e Prestação de
Serviços
de 501 a 1500 1,5
Comércio e prestação de
Serviços 
Acima de 1500 2,0
Industrial De 1001 a 2000 1,5
Industrial Acima de 2000 2,0
Artigo sexto - A arrecadação da Taxa de Iluminação Pública em relação
aos imóveis não ligados à rede de distribuição de energia será feita diretamente pela
Prefeitura juntamente com o imposto predial e territorial urbano e será cobrada
mediante a alíquota anual de 0.35% do valor de referência por metro lincar ou
fração, ao ano.
Artigo sétimo – Ficam excluídos da cobrança da Taxa de Iluminação
Pública os consumidores rurais e os órgãos públicos municipais.
Artigo oitavo – A fim de dar cumprimento ao disposto no Art. 5º desta
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a afirmar Convênio com a Companhia
Paranaense de Energia – COPEL, transferindo-lhe os referidos encargos da
arrecadação e controle da Taxa de Iluminação Pública, bem como os serviços de
manutenção do sistema de iluminação pública nas localidades atendidas pela
empresa concessionária.
Artigo nono – O produto da arrecadação mensal, efetuada pela COPEL
será por esta contabilizado em conta própria, a qual fica desde logo autorizada a
utilizar os montantes arrecadados na liquidação total ou parcial das faturas de
fornecimento de energia elétrica e custos de manutenção, expansão e
melhoramentos do sistema de iluminação pública do Município.
Artigo décimo – Os serviços de arrecadação da taxa e controle das
contas serão desempenhados pela COPEL sem ônus para o Município.
Artigo décimo primeiro – Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de novembro de 1.983.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL