norma nº 815/1983

LEI Nº 815
Estima a receita e fixa a Despesa deste
Município para o exercício de 1.984.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município da Lapa para o exercício
financeiro de 1.984, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a
Receita em Cr$ 790.000.000,00 (setecentos e noventa milhões de cruzeiros) e fixa a
Despesa em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada pela arrecadação dos tributos , rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e de
conformidade com a s especificações declaradas nos anexos 1 e 2, segundo os
seguintes desdobramentos:
1 – RECEITAS CORRENTES..........................................................Cr$ 765.000.000
1.1 – Receita Tributária.........................................Cr$ 80.000.000
1.2 – Receita Patrimonial......................................Cr$ 5.000.000
1.3 – Transferências Correntes............................Cr$ 674.000.000
1.4 – Outras Receitas Correntes..........................Cr$ 6.000.000
2. RECEITA DE CAPITAL................................................................Cr$ 25.000.000
2.1 – Alienação de Bens Móveis e Imóveis..........Cr$ 5.000.000
2.2 – Transferências de Capital............................Cr$ 20.000.000
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo as discriminações
constantes dos anexos que integram esta Lei e de acordo com os seguintes
desdobramentos: 
0100 – LEGISLATIVO MUNICIPAL.................................................Cr$ 29.000.000
0200 – GOVERNO MUNICIPAL......................................................Cr$ 16.640.000
0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO..........................Cr$ 105.693.000
0400 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS.....................................Cr$ 43.400.000
0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.............Cr$ 179.500.000
0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO.................................Cr$ 158.267.000
0700 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO.............Cr$ 19.500.000
0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL.................Cr$ 238.000.000
 Cr$ 790.000,000
... 02
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de
crédito por antecipação da Receita, para atender à insuficiência de caixa, em
qualquer mês do Exercício até o limite de 20% (vinte por cento) do total da receita
estimada nesta Lei.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares, para atender a quaisquer despesas até o limite de 50% (cinqüenta
por cento) da despesa orçamentária, utilizando como recursos os constantes do Art.
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1.984, após
sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 1º de novembro de 1.983.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL