norma nº 814/1983

LEI Nº 814
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito
adicional.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o executivo autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar até o limite de Cr$ 10.630.000,00 (dez milhões, seiscentos e trinta mil
cruzeiros), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:
ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 0301 – ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
05. Aluguéis e arrendamento de imóveis....................................Cr$ 400.000,00
ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO 
UNIDADE: 0601 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.2.0 – Material de Consumo
03. Material elétrico e de iluminação..........................................Cr$ 1.600.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
03. Serviços de água, esgoto e energia elétrica........................Cr$
6.800.000,00
04. Fretes e carretos..................................................................Cr$ 300.000,00
ÓRGÃO: 0700 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO 
UNIDADE: 0701 – DIVISÃO DE SAÚDE
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
01. Salários do pessoal da CLT..................................................Cr$ 530.000,00
ÓRGÃO: 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 
UNIDADE: 0801 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.2.0.0 – Transferências Correntes
3.2.5.0 – Transferências a Pessoas
3.2.5.3 – Salário Família............................................................Cr$ 1.000.000,00
 TOTAL.............................................................Cr$ 10.630.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com
recursos provenientes da redução total ou parcial das seguintes dotações do
orçamento vigente:
... 02
ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
UNIDADE: 0401 – CONTABILIDADE
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.2.0 – Material de Consumo
01. Artigo de expediente.............................................................Cr$ 200.000,00
ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
UNIDADE: 0502 – DIVISÃO DE CULTURA
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
03. Competição esportiva e jogos estudantis.............................Cr$ 300.000,00
3.2.0.0 – Transferências Correntes
3.2.3.3 – Contribuições Correntes
01. Apoio financeiro a CREDEM...............................................Cr$ 250.000,00
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.2.0 – Equipamento e Material Permanente
02. Aquisição de livros...............................................................Cr$ 250.000,00
ÓRGÃO: 0700 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE: 0701 – DIVISÃO DE SAÚDE
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.2.0 – Material de Consumo
01. Produtos químicos e farmacêuticos....................................Cr$ 2.630.000,00
ÓRGÃO: 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE: 0801 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.0.0.0 – Despesas Correntes
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.2.0 – Equipamento e Material Permanente
03. Veículos de tração mecânica..............................................Cr$ 7.000.000,00
 Total..........................................................Cr$ 10.630.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de outubro de 1.983.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL