norma nº 813/1983

LEI Nº 813
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Secretaria de Estado de
Planejamento.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, para participar do projeto
“Melhoria do Sistema Viário Local” no valor total de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões
de cruzeiros), sendo Cr$ 1.619.227,00 (Hum milhão, seiscentos e dezenove mil e
duzentos e vinte e sete cruzeiros) provenientes de recursos do Estado e Cr$
1.380.773,00 (Hum milhão, trezentos e oitenta mil e setecentos e setenta e três
cruzeiros) a parcela relativa à participação deste Município no Programa de
Mobilização Energética – PME/PR (Taxa Rodoviária Única – TRU).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de outubro de 1.983.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL