norma nº 811/1983

LEI Nº 811
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL
DO ESTADO DO PARANÁ – FUNDEPAR, e
estabelece outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ – FUNDEPAR, para a
CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO, ou
RECUPERAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar recursos
orçamentários próprios do Município, a título de complementação dos recursos da
FUNDEPAR.
Art. 3º - O Convênio que o Município celebrar com a FUNDEPAR
estabelecerá que a conservação do imóvel construído em conseqüência desta Lei e
seus equipamentos serão de responsabilidade do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de outubro de 1983.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL