| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 1983 |
| Date | 1983-10-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA. |
| native_id | 1816 |
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LEI Nº 812 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a FUNDAÇÃO CAETANO MUNHÓZ DA ROCHA, órgão da Secretaria de Estado de Saúde e Bem Estar Social, para recebimento de recursos financeiros destinados a manutenção do Centro Social Rural, do Distrito de Água Azul. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de outubro de 1.983. WILSON MOREIRA MONTENEGRO PREFEITO MUNICIPAL