norma nº 810/1983

LEI Nº 810
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Dos Objetivos
Art. 1º - Todo e qualquer parcelamento de terras, no Município da
LAPA, efetuado por particular ou por Entidade Pública, para qualquer fim, é regulada
pela presente Lei, obedecidas as normas federais e estaduais relativas à matéria.
Art. 2º - Esta Lei tem como objetivos:
I – Orientar o projeto e a execução de qualquer obra de parcelamento
do solo do município.
II – Assegurar a observância de padrões de urbanização essenciais
para o interesse da comunidade. 
Art. 3º - A execução de qualquer loteamento, arruamento e
desmembramento no Município, depende de prévia licença da Prefeitura.
§ 1º - As disposições da presente Lei aplicam-se também aos
loteamentos, arruamentos e desmembramentos efetuados em virtude de divisão
amigável ou judicial, para a extinção da comunhão ou para qualquer outro fim.
§ 2º - Os desmembramentos de terrenos decorrentes de projeto
conjunto de duas ou mais edificações, geminadas ou não são implicitamente
aprovados juntos com as licenças para construção.
Art. 4º - Esta Lei complementa, sem substituir, as exigências de caráter
urbanístico estabelecidas por legislação específica municipal que regula o uso e
ocupação do solo e as características fixadas para a paisagem urbana.
Seção II
Das Definições
Art. 5º - Para efeito da presente Lei são adotados as seguintes
definições:
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I – Alinhamento
A linha divisória entre o terreno de propriedade particular e a via ou
logradouro público.
II – Alvará
Documento que autoriza a execução das obras sujeitas à fiscalização
da Prefeitura.
III – Áreas institucionais
A parcela de terreno destinada às edificações para fins específicos
comunitários e de utilidade pública, tais como educação, saúde, administração, etc.
IV – Arruamento
É a implantação de logradouros públicos e/ou Vias Privadas,
destinadas à circulação, com a finalidade de proporcionar acesso a terrenos ou lotes
urbanos.
V – Coeficiente de aproveitamento
Arelação entre a soma das áreas construídas sobre um terreno e a
área desse mesmo terreno.
VI – Declividade
Arelação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois
pontos e a sua distância horizontal.
VII – Desmembramento
É a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de
novas vias e logradouros públicos, nem prolongamentos, modificações ou
ampliações dos já existentes.
VIII – Embargo
Ato administrativo que determina a paralização de uma obra.
IX – Equipamento Urbano
Os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de
esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás
canalizado.
X – Equipamento Comunitário
Os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer ou
similares.
XI – Faixa “non aedificandi”
Área de terreno onde não será permitida qualquer construção,
vinculando-se o seu uso a uma servidão.
XII – Faixa Sanitária
Área “non aedificandi” cujo uso está vinculado à servidão de
passagem, para efeito de drenagem e captação de águas pluviais, ou ainda para
rede de esgotos.
XIII – Faixa de rolamento
Cada uma das faixas que compõem a área destinada ao tráfego de
veículos, nas vias de circulação.
XIV – Frente de Lote
Divisa lindeira à via oficial de circulação.
XV – Gleba
A área de terra que ainda não foi objeto de arruamento ou loteamento.
XVI – Índices urbanísticos
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A expressão matemática de relações estabelecidas entre o espaço e
as grandezas representativas das realidades sócio-econômicas e territoriais da
cidade.
XVII – Leito Carroçavel
A pista destinada ao tráfego de veículos nas vias de circulação,
composto de uma ou mais faixas de rolamento.
XVIII – Logradouro Público
É toda parcela do território de propriedade pública e de uso comum da
população.
XIX – Lote
A parcela de terreno, com pelo menos, um acesso a via destinada à
circulação, geralmente resultante do loteamento ou desmembramento.
XX – Loteamento
Subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação com abertura de
novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou
ampliação das vias já existentes.
XXI – Parcelamento
Subdivisão de terras de desmembramento ou loteamento
XXII – Passeio
Parte da via de circulação destinada ao trânsito de pedestres.
XXIII – Quota
Relação inversa entre as grandezas representativas de atividades
sócio-econômicas ou elementos físicos e a área de onde se distribuem.
XXIV – Termo de Verificação
Ato pelo qual a Prefeitura, após a devida vistoria, certifica a execução
correta das obras exigidas pela legislação competente.
XXV – Via de Circulação
O espaço destinado à circulação de veículos e pedestres, sendo via
oficial aquela de uso público, aceita, declarada ou reconhecida como oficial pela
Prefeitura.
XXVI – Vistoria
Diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por fim verificar as condições
de uma construção ou obra.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO
Seção I
Da aprovação
Art. 6º - Antes da elaboração dos projetos de loteamento e
desmembramento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura a expedição de
diretrizes, apresentando para este fim requerimento acompanhado da planta do
imóvel e de outros documentos, conforme especificações a serem definidas em
decreto do poder executivo.
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Art. 7º - A Prefeitura indicará na planta apresentada as seguintes
diretrizes para o projeto de loteamento e desmembramento:
I – as vias de circulação do sistema viário do Município que deverão ter
continuidade na gleba a lotear.
II – as faixas “non aedificandi” para o escoamento das águas pluviais,
redes de esgotos, etc., e aquelas junto a linhas de energia elétrica, ferrovias e
rodovias.
 III- a taxa de ocupação, o coeficiente de aproveitamento, os recuos,
outros índices urbanísticos e ainda o número de habitações previsto para a área, de
acordo com a legislação de zoneamento.
IV – a área e a localização aproximada dos espaços destinados e
equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público.
V – a relação das obras e equipamentos urbanos que deverão ser
projetadas e executadas pelo proprietário, os quais abrangerão, no mínimo os
equipamentos já existentes nas áreas limitrofes, bem como a execução das vias de
circulação, da demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de
escoamento de águas pluviais.
§ 1º - As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de um ano.
§ 2º - Quando se tratar de desmembramento as diretrizes se resumirão
ao que for cabível em cada caso, a critério do poder executivo.
§ 3º - A Prefeitura terá o prazo de 60 (sessenta) dias para fornecer as
diretrizes.
Art. 8º - Atendendo as indicações do artigo anterior, o requerente,
orientado pelas diretrizes, organizará o projeto definitivo e o apresentará à
Prefeitura.
Parágrafo Único – Os elementos que deverão instruir o projeto deverão
ser definidos por decreto do executivo, discriminando em separado os de
loteamentos e os de desmembramento.
Art. 9º - A Prefeitura, ouvidas as demais autoridades competentes, terá
o prazo de cento e oitenta (180) dias para aprovar ou rejeitar o projeto apresentado,
com todos os elementos requeridos.
Seção II
Da Execução
Art. 10 – Uma vez aprovado o Projeto, o interessado assinará termo de
acordo, no qual se obrigará:
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I – a executar, no prazo fixado pela Prefeitura, a abertura das vias de
circulação e praças, com respectivos marcos de alinhamento e nivelamento e
equipamentos de infra-estrutura exigidos, e conforme projetos aprovados pela
Prefeitura.
II – a não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de lote antes
de concluídas as obras previstas no inciso I e de cumpridas as demais obrigações
impostas por Lei ou assumidas no termo de acordo.
§ 1º - O prazo que se refere o inciso I, deste artigo não poderá ser
superior a dois anos, podendo a Prefeitura permitir a execução por etapas, desde
que obedeça aos dispostos no parágrafo seguinte:
§ 2º - A execução por etapas poderá ser autorizada quando:
I – o termo de acordo fixar o prazo total, que não poderá exceder a dois
anos, para execução completa das obras do loteamento, e as áreas e prazos
correspondentes a cada etapa.
II – Sejam executadas na área, em cada etapa, todas as obras
previstas, assegurando-se aos compradores dos lotes o pleno uso dos
equipamentos implantados.
Art. 11 – Como garantia das obras mencionadas no inciso I, do artigo
anterior, o interessado caucionará, mediante escritura pública, uma área de terreno,
cujo valor, a juízo da Prefeitura, na época da aprovação, seja igual ou superior ao
custo dos serviços a serem realizados.
§ 1º - A caução a que se refere este artigo, que deverá ser averbada no
Cartório de Registro de Imóveis, poderá ser substituída por outra forma de garantia
de execução das obras previstas, a critério da Prefeitura.
§ 2º - No ato da aprovação do projeto, bem como na escritura da
caução mencionada neste artigo, deverão constar especificamente as obras e os
serviços que o loteador fica obrigado a executar no prazo fixado no termo de acordo
previsto no artigo anterior.
§ 3º - Findo o prazo referido no artigo anterior, caso não tenham sido
realizadas as obras e os serviços exigidos, a Prefeitura executá-los-á promovendo a
ação competente para adjudicar ao seu patrimônio a área caucionada que se
constituirá em bem dominical do Município.
Art. 12 – Pagos os emolumentos devidos e assinado o termo e a
escritura de caução mencionada no artigo anterior a Prefeitura expedirá o
competente alvará de licença.
Art. 13 – Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos, a
Prefeitura, a requerimento do interessado e após a devida fiscalização, liberará a
área caucionada, mediante expedição de termo de verificação da execução das
obras.
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Parágrafo Único: O requerimento do interessado deverá ser
acompanhado de uma planta retificada do loteamento, tal como executado, que será
considerada oficial para todos os efeitos.
Art. 14 – Todas as obras e serviços exigidos, bem como quaisquer
outras benfeitorias efetuadas pelo interessado, nas vias e praças públicas, e nas
área de usos institucionais, passarão a fazer parte integrante do patrimônio do
Município, sem qualquer indenização.
Seção III
Da Fiscalização e dos embargos
Art. 15 – O loteador deverá manter uma cópia completa dos projetos
aprovados e do ato da aprovação, no local da obra, para efeito de fiscalização.
Art. 16 – Sempre que as obras estiverem em desacordo com os
projetos aprovados, ou com os atos e exigências de aprovação, serão embargadas. 
Parágrafo Único – Do auto de embargo constarão:
I – Nome do Loteamento
II – Nome dos Proprietários
III – Nome dos responsáveis técnicos
IV – Razão de embargo
V – Data do embargo
VI – Assinatura do responsável pela implantação das obras.
Art. 17 – Os embargos sempre serão acompanhados de intimação para
a regularização das obras, comprazo fixado.
Art. 18 – Verificada pela repartição competente a remoção da causa do
embargo, o mesmo será levantado.
Art. 19 – Constatando que o responsável pela obra não atendeu ao
embargo, serão tomadas as medidas judiciais necessárias ao cumprimento do
mesmo.
Art. 20 – A Prefeitura comunicará o embargo ao representante do
Ministério Público e ao Cartório de Registro de imóveis competente, e informará a
população através dos órgãos da imprensa e através de colocação de placas
indicativas do embargo no local do loteamento.
CAPÍTULO III
DAS NORMAS TÉCNICAS
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Art. 21 – Nenhum parcelamento para fins urbanos será permitido em
terrenos baixos, alagadiços, insalubres ou sujeitos a inundações, antes de
executados os serviços de saneamento e escoamento das águas. Tais obras serão
realizadas pelo parcelador, juntamente, com as vias de comunicação.
§ 1º - O parcelamento do solo para fins urbanos somente será
permitido em áreas urbanas ou áreas delimitadas por lei para o fim específico de
expansão urbana.
§ 2º - Considera-se para fins urbanos qualquer parcelamento do qual
resulte propriedade de área inferior ao módulo rural fixado pelo INCRA.
Art. 22 – Nos terrenos com declividade igual ou superior a 30% só será
permitido o parcelamento do solo quando os lotes resultantes tiverem área não
inferior a 2.500 m2 e só puderem ser ocupados por uma única habitação, cuja área
construída não deverá ultrapassar o coeficiente de aproveitamento 0,2.
Art. 23 – A área mínima de lote, o coeficiente de aproveitamento, os
recuos obrigatórios e o número de habitações, a obedecer em qualquer, digo,
operação de loteamento ou em qualquer modificação da configuração ou a
dimensão de lotes, serão aqueles fixados pela Lei Municipal 734 de 15.12.81.
Parágrafo Único – Além de atender as exigências fixadas na Lei
Municipal nº 734, e as diretrizes específicas baixadas pela Prefeitura, o loteamento
deverá incluir, obrigatoriamente, a execução das vias de circulação, a demarcação
dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento de águas pluviais, e
ainda dos serviços urbanos já existentes em áreas limitrofes a gleba a ser loteada.
Art. 24 – Da área total, objeto de loteamento, serão doadas a
Municipalidade áreas proporcionais a população prevista para a gleba,
dimencionadas à quota de 165 m2 por habitação assim distribuídos:
- 63 m2 no mínimo para áreas verdes;
- 21 m2 no mínimo, para áreas institucionais;
- o restante para vias de circulação.
§ 1º - Os três tipos de áreas a serem doadas à Municipalidade, nunca
poderão ser inferiores a 35% da área a ser loteada.
§ 2º - O número, dimensões e localização aproximada das áreas
verdes e institucionais serão determinadas pela Prefeitura, na expedição das
diretrizes.
Art. 25 – As glebas, objeto de parcelamento, deverão ter pelo menos,
uma via de acesso com largura capaz de comportar, no mínimo, três faixas de
rolamento, construída ou alargada pelo interessado até a sua conexão a uma via do
sistema viário existente, de características pelo menos semelhantes.
Art. 26 – As vias de circulação de qualquer arruamento deverão:
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I – garantir continuidade de traçado com as vias de circulação das
áreas adjacentes;
II – garantir um percurso de 400 metros, no máximo, medidos pelo eixo
das vias de circulação, de qualquer lote até uma rua com pelo menos três faixas de
rolamento.
Art. 27 – As vais de circulação serão compostas por uma parte
destinada ao tráfego de veículos e outra destinada aos pedestres, devendo
obedecer às seguintes características:
I – a parte destinada ao tráfego de veículos será composta por faixas
de rolamento de 3,5m de largura cada uma, nunca podendo ter menos de duas
faixas;
II – a parte destinada aos pedestres será composta por faixas de
passeios, cujas larguras somadas deverão corresponder a 30% do leito carroçavel,
respeitando o mínimo de 3m para a soma dos passeios e 1,20m para cada um
deles.
§ 1º - As vias de circulação com mais de quatro faixas de rolamento
deverão, conter canteiro central de, no mínimo, 1,50m de largura.
§ 2º - As vias de circulação, quando destinadas exclusivamente a
pedestres obedecerão as seguintes características:
I – a largura mínima será de 5% do comprimento total e nunca inferior a
4m (quatro metros).
II – os seus extremos desembocarão em vias de circulação de
veículos.
Art. 28 - Qualquer interrupção ou descontinuidade no traçado de vias,
com exceção das exclusivas de pedestres, deverá ser resolvida com praças de
manobra que possam conter um círculo de diâmetro mínimo de 20,00 (vinte metros).
Art. 29 – As servidões de passagem que porventura gravem as área a
parcelar serão necessariamente garantidas pelas novas vias de circulação.
Art. 30 – O leito carroçavel das vias de circulação deverá apresentar:
I – declividade longitudinal máxima de 10% e mínima de 05%.
II – declividade transversal, contada do eixo das faixas até o meio fio,
de 0,5% a 3%.
Parágrafo Único – Nas glebas de topografia acidentada, com
declividade igual ou superior a 30% poderão ser admitidos trechos compreendidos
de comprimento máximo de 200m (duzentos metros), com declividade longitudinal
de até 15%.
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Art. 31 – As vias de circulação de veículos e pedestres sempre deverão
ser providas de sistema de drenagem de águas pluviais, atendidas as normas
técnicas brasileiras.
§ 1º - Em nenhum caso os loteamentos poderão prejudicar o
escoamento natural das águas, nas respectivas bacias hidrográficas, e as obras
necessárias serão feitas obrigatoriamente, nas vias públicas ou em faixas
reservadas para esse fim.
§ 2º - Nos fundos de vales e talvergues será obrigatória a reserva em
faixas sanitárias, com servidão para o escoamento das águas pluviais e passagens
das redes de esgotos. Essa faixa a reservar será proporcional à Bacia hidrográfica
contribuinte, respeitada uma largura mínima de 4m e uma largura máxima de 20m.
§ 3º - Todos os lotes situados a jusante deverão garantir servidão e
passagem para a drenagem de águas pluviais e escoamento dos esgotos
provenientes dos lotes vizinhos a montante.
§ 4º - Ao longo das águas e dormentes e das faixas de domínio público,
das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa “non
aedificandi” de 15m (quinze metros) de cada lado.
CAPÍTULO IV
Das Infrações e Sanções
Art. 32 – A infração a qualquer dispositivo desta Lei acarreta sem
prejuízo das medidas de natureza civil e criminal previstas na Lei nº 6.766 de 19 de
dezembro de 1.979, a aplicação das seguintes sanções: multa, embargo,
degeneração e cassação de licença para parcelar.
Art. 33 – Consideram-se infrações às disposições desta Lei, com
aplicação das sanções correspondentes:
I – Iniciar a execução de qualquer obra de parcelamento do solo sem
projeto aprovado ou em desacordo com as disposições da legislação e normas
federais e estaduais, bem como prosseguir com as obras.
Sanção: embargo das obras, intimação para licenciamento do projeto e
multa de 10 a 20% do valor de referência. 
II – Inobservar projeto aprovado.
Sanção: embargo das obras, e multa de 5 a 10% do valor de referência
por hectare. 
III – faltar com as precauções necessárias para a segurança de
pessoas ou propriedade, ou de qualquer forma danificar ou acarretar prejuízo a
logradouros públicos, em razão da execução de obras de parcelamento do solo.
Sanção: multa de 5 a 10% do valor de referência.
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IV – aterrar, estreitar, obstruir ou desviar curso d’água sem autorização
do poder público, bem como executar estas obras em desacordo com o projeto
licenciado.
Sanção: embargo das obras e multa de 5 a 10% do valor de referência.
V – desrespeitar embargos, intimações ou prazos emanados das
autoridades competentes. 
Sanção: multa de 10 a 20% do valor de referência – sem prejuízo da
responsabilidade criminal.
VI – anunciar por qualquer meio a venda, promessa ou cessão de
direitos relativos a imóveis, com pagamento de forma parcelada ou não, sem que
haja projeto licenciado ou após o término de prazos concedidos e em qualquer caso
quando os efeitos formais ou materiais contrariem as disposições da legislação
municipal vigente.
Sanção: apreensão do material, equipamento ou máquinas utilizadas
na propaganda e multa de 10 a 50% do valor de referência.
Art. 34 – A multa pelo embargo da obra será de 10 (dez) valores de
referência do Município.
Parágrafo Único – Nas reicindências, a multa será aplicada em dobro
sucessivamente, até o atendimento da exigência constante do auto do embargo.
Art. 35 – A aplicação das sanções previstas neste capítulo não
dispensa o atendimento as disposições desta Lei e de suas normas regulamentares,
bem como não desobriga o infrator a ressarcir eventuais danos resultantes da
infração, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO V
Da Responsabilidade Técnica
Art. 36 – Para efeitos desta Lei, somente profissionais habilitados e
devidamente inscritos na Prefeitura poderão assinar, como responsáveis técnicos,
qualquer documento, projeto ou especificação a ser submetido à Prefeitura.
§ 1º - A responsabilidade civil pelos serviços de projeto, cálculos e
especificações cabe aos seus autores e responsáveis técnicos e, pela execução das
obras, aos profissionais que a construírem.
§ 2º - A Municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em
razão da aprovação do projeto ou da emissão da licença para a sua execução.
Art. 37 – Só poderão ser inscritos na Prefeitura Municipal profissionais
que apresentem a Certidão de Registro Profissional do CREA – Conselho Regional
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
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CAPÍTULO VI
Das Disposições Transitórias e Gerais
Art. 38 – Nas operações de parcelamento do Solo, loteamento ou
desmembramento, deverão ser observadas as estabelecidas pela Lei Municipal nº
734 de 15.12.80.
Art. 39 - Os loteamentos existentes, e os que forem futuramente
requeridos, a partir do primeiro ano seguinte aos doze meses após a aprovação da
Prefeitura, ficarão sujeitos à tributação sobre os lotes que não forem vendidos, como
lotes vagos na razão de 20% (vinte por cento) dos lotes remanescentes por
exercício até a total abrangência, sobre os quais incidirão os impostos e taxas
pertinentes e de responsabilidade de proprietário do loteamento.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, e especificamente as Leis Municipais nºs
562, 672, 667 e 703. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de outubro de 1.983.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL