norma nº 809/1983

LEI Nº 809
Súmula: Autoriza a doação de uma ligação elétrica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu
prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à PARÓQUIA DE
SANTO ANTONIO DA LAPA uma ligação elétrica para fins exclusivos da Capela de
Santo Antonio no Bonito.
Art. 2º - O descumprimento do disposto no Art. 1º desta Lei, implicará
no retorno do bem doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de agosto de 1.983.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL