norma nº 808/1983

LEI Nº 808
Súmula: Autoriza a doação de bem imóvel.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à MITRA DA
ARQUIDIOCESE DE CURITIBA, com sede em Curitiba, uma área de terras medindo
50,00m. de frente e fundos e 60,00m. de lados, no lugar onde está situado o
Conjunto Habitacional da COHAPAR, encravado no imóvel de propriedade do
Município.
§ Único – As despesas para escrituração do imóvel correrão por conta
do donatário.
Art. 2º - A área de que trata o Art. 1º desta Lei, destina-se a
implantação pelo donatário de uma igreja e salas para reuniões religiosas e sociais,
a ser procedida sem despesas para o Município, dentro de um prazo máximo de 60
(sessenta) meses.
Art. 3º - O descumprimento do disposto no Art. 2º desta Lei implicará
no retorno do bem doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de agosto de 1.983.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
 PREFEITO MUNICIPAL