| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 1983 |
| Date | 1983-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. |
| native_id | 1820 |
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LEI Nº 807 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do corrente exercício um crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 6.240.000,00 (seis milhões, duzentos e quarenta mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 0301 – ADMINISTRAÇÃO 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.1.0 – Pessoal 3.1.1.1 – Pessoal Civil 02. Salários...........................................................................Cr$ 4.600.000,00 3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos 05. Aluguéis e arrendamento de imóveis.............................Cr$ 400.000,00 4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.1.0 – Obras e Instalações 02. Instalações telefônicas na zona rural..............................Cr$ 240.000,00 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0501 – DIVISÃO DE ENSINO 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.2.0.0 – Transferências Correntes 3.2.5.0 – Transferências a pessoas 3.2.5.2 – Salário família.................................................................Cr$ 1.000.000,00 Total......................................................................................Cr$ 6.240.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da redução parcial das seguintes dotações do orçamento vigente: ... 02 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 0301 – ADMINISTRAÇÃO 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.1.0 – Pessoal 3.1.1.1 – Pessoal Civil 01.Vencimentos.....................................................................Cr$ 4.600.000,00 ÓRGÃO: 0500 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 0501 – DIVISÃO DE CULTURA 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.1.0 – Obras e Instalações 01. Complementação do módulo esportivo............................Cr$ 600.000,00 ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0601 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.1.0 – Obras e Instalações 01. Pavimentação de ruas e praças........................................Cr$ 1.040.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de agosto de 1.983. WILSON MOREIRA MONTENEGRO PREFEITO MUNICIPAL