norma nº 795/1983

LEI Nº 795/83
Autoriza a doação de uma área de terras à
Fundação Educacional do Estado do Paraná –
FUNDEPAR.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar à FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ – FUNDEPAR, uma área de terras com
2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), situado no Núcleo HABITACIONAL da
COHAPAR, nesta cidade e pertencente ao Município da Lapa. 
Art. 2º - A donatária utilizará a área doada para a implantação de uma
Unidade Escolar.
Art. 3º - A donatária deverá realizar os serviços descritos no artigo
anterior, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses sob pena de retrocessão.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 12 de janeiro de 1.893.
 SERGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal