norma nº 796/1983

LEI Nº 796/83
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 688 de 23 de
agosto de 1.978.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 688 de 23 de agosto de 1.978,
passa a ter a seguinte a redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
administrativamente permissão de uso a firma COPIMA – COSTA PINTO DE
MADEIRAS LTDA, com sede nesta cidade, independente de licitação e pelo prazo
de 10 anos, à contar de 01 de 03.79 uma área de terras com 36.300 m2 (trinta e seis
mil e trezentos metros quadrados) e ainda dois barracões, um de alvenaria e outro
de madeira, situados no KM.67 da Rodovia do Xisto, no lugar denominado PASSA￾DOIS”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação
permanecendo inalterados os demais artigos da Lei 688, revogando-se às
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de janeiro de 1.983.
SERGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal