| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 805 / 1983 |
| Date | 1983-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1825 |
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LEI Nº 805 Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do corrente exercício, um crédito suplementar até o limite de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO UNIDADE: 0601 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.1.3 – Obrigações Patronais 01. IAPAS......................................................................................Cr$ 1.500.000,00 ÓRGÃO: 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL UNIDADE: 0801 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.1.3 – Obrigações Patronais 01. IAPAS......................................................................................Cr$ 5.500.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, na mesma importância: ÓRGÃO: 0200 – GOVERNO MUNICIPAL UNIDADE: 0201 – GABINETE DO PREFEITO 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos 01. Recepções, hospedagens, homenagens.................................Cr$ 2.500.000,00 ... 02 ÓRGÃO: 0300 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 0301 – ADMINISTRAÇÃO 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.2.0.0 – Inversões Financeiras 4.2.6.0 – Constituição ou aumento de capital de empresas comerciais ou financeiras Cr$ 4.500.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Junho de 1.983. WILSON MOREIRA MONTENEGRO PREFEITO MUNICIPAL