norma nº 797/1983

LEI Nº 797
Dispõe sobre a contagem recíproca de
tempo de serviço.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os funcionários públicos da Prefeitura Municipal da Lapa, de
provimento efetivo, que houverem completado cinco anos de efetivo exercício, terão
computado para efeito de aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço e
compulsória, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime da Lei
Federal 3807 de 26 agosto de 1960, e legislação subsequente.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, o tempo de serviço ou atividade,
conforme o caso, será computado de acordo com a legislação pertinente,
observados as seguintes normas.
I – Não será admitida a contagem de tempo de serviço em dobro ou em
outras condições especiais;
II – É vedada a acumulação de tempo de serviço público com o de
atividade privada, quando concomitante;
III – Não será contado por um sistema, o tempo de serviço que já tenha
servido de base para concessão de aposentadoria pelo outro sistema.
Art. 3º - A aposentadoria por tempo de serviço, com aproveitamento da
contagem recíproca, autorizada por esta Lei, somente será concedida ao funcionário
público municipal de provimento efetivo, que venha a completar 35 anos de serviço,
ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal, da
redução para trinta anos de serviço se mulher e para 25 anos se ex-combatente ou
professora.
Parágrafo Único – Se a soma dos tempos de serviço ultrapassar os
limites previstos neste artigo, o excesso não será considerado para qualquer efeito.
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Art. 4º - As aposentadorias e demais benefícios de que tratam os
artigos 1º e 2º, resultantes da contagem recíproca de tempo de serviço previstos
nesta Lei, serão concedidos pelos cofres Municipais.
Art. 5º - A contagem de tempo de serviço prevista nesta Lei não se
aplica às aposentadorias já concedidas.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar por
Decreto a presente Lei e no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 12 de Maio de 1.983.
 WILSON MOREIRA MONTENEGRO
PREFEITO MUNICIPAL