norma nº 793/1983

LEI Nº 793
Reajusta os vencimentos dos servidores Municipais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 40% (quarenta) por cento e a partir de 01
de janeiro de 1.983, os vencimentos dos servidores municipais, ocupantes dos
cargos de provimento efetivo, os de provimento em comissão os regidos pela CLT, e
as funções gratificadas de que trata a Lei Municipal nº 494 de 25 de agosto de
1.971.
Art. 2º - Fica reajustado na mesma forma do artigo anterior, os
proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelo Município.
Art. 3º - A porcentagem atribuída no Art. 1º será calculada sobre os
vencimentos do mês de outubro de 1.982.
Art. 4º - Os efeitos financeiros desta Lei serão devidos a partir de 01 de
janeiro de 1.983, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de janeiro de 1.983.
SERGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal