norma nº 798/1983

LEI Nº 798
Reajusta os vencimentos dos Servidores
Municipais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 47,5% (Quarenta e sete, cinco por
cento) para os funcionários que ganham até Cr$ 104.318,00 (cento e quatro mil,
trezentos e dezoito cruzeiros) e 45,125% (quarenta e cinco, cento e vinte e cinco por
cento) mais um adicional de Cr$ 2.477,79 (dois mil, quatrocentos e setenta e sete
cruzeiros e setenta e nove centavos) para os que ganham de Cr$ 104.318,00 (cento
e quatro mil, trezentos e dezoito cruzeiros) a Cr$ 243.432,00 (duzentos e quarenta e
três mil, quatrocentos e trinta e dois cruzeiros) e a partir de 1º de maio de 1.983, os
vencimentos dos servidores municipais, ocupantes dos cargos de provimento
efetivo, os de provimento em comissão, os regidos pela CLT e as funções
gratificadas de que trata a Lei Municipal nº 494 de 25 de agosto de 1.971.
Art. 2º - Ficam reajustados na mesma forma do artigo anterior, os
proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelo Município.
Art. 3º - As porcentagens atribuídas no artigo 1º, serão calculadas
sobre os vencimentos do mês de abril de 1.983.
Art. 4º - Os efeitos financeiros desta Lei serão devidos a partir de 01 de
maio de 1.983, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de maio de 1.983.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
PREFEITO MUNICIPAL