norma nº 1446/1999

LEI Nº 1446, DE 12 DE MARÇO DE 1999
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a doar área 
de terras e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de uma
área de terras, no quadro urbano, com 1.820.00m2 (Hum mil, oitocentos e vinte
metros quadrados), situada na Rua Tenente Henrique dos Santos, na Vila
Magalhães, representada pelo lote nº 1A-2, objeto da Matrícula nº 019772, do
Registro de Imóveis desta Comarca, conforme planta de localização e respectivo
Memorial Descritivo, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE, desta cidade, inscrita no CGC/MF nº 40.298.143/0001-46, anexos.
§ 1º - A área acima referida tem as seguintes confrontações: iniciando
a 28,00 metros da esquina da Rua Senador Souza Naves, fazendo frente para a
Rua Tenente Henrique dos Santos em 35,40 metros. Lado Direito em 59,00 metros,
confronta com terras da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Lado Esquerdo em 62,20 metros, confronta por riacho com o lote 1A-1. E, finalmente
nos fundos em 23,20 metros, confronta com o lote 1A-4.
§ 2º - A área a que se refere este artigo será destinada, pela donatária,
a ampliação de sua sede própria.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, com a marcação da área,
emolumentos e taxas de escrituração e o competente Registro, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Março de 1999.
Miguel Batista
Prefeito Municipal